A Unitins – Fundação Universidade do Tocantins, o MEC – Ministério da Educação e os Ministérios Públicos Estaduais e Federais do Tocantins assinaram nesta terça-feira, 29, o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para atender as recomendações da Procuradoria da República dos Direitos do Cidadão (PRDC/PRTO Nº 02, de 19 de fevereiro de 2009) referente à aplicação de medida cautelar de suspensão preventiva de admissão de novos estudantes na Unitins.
De acordo com o documento, fica estabelecido que a universidade, a partir de agora, está credenciada para atuar com Educação a Distância, no âmbito federal, para a oferta de cursos de graduação públicos e gratuitos, e tem o compromisso em não matricular novos estudantes com a cobrança de mensalidade.
Para atender as medidas de saneamento identificadas na supervisão do MEC, a Unitins irá preservar o direito dos estudantes regularmente matriculados em cursos de graduação na modalidade de educação a distância com a transferência dos alunos para outras instituições de Ensino Superior credenciadas para a oferta de cursos de graduação nas modalidades à distância e presencial, conforme a preferência de cada estudante.
Durante todo o mês de maio, a Unitins estará com edital público convidando instituições de ensino superior em todo o país para receberem os acadêmicos por meio de processo de transferência dos alunos regularmente matriculados. Para assegurar a transparência do processo, todas as ações serão amplamente divulgadas e comunicadas aos acadêmicos da Unitins, por meio do AVA – Ambiente Virtual de Aprendizagem, do Portal Unitins e das teleaulas. Neste período, todo o processo será supervisionado pela Secretaria de Educação a Distância do MEC.
No início do mês de junho, a Unitins apresentará aos acadêmicos as opções de instituições de Ensino Superior para início dos procedimentos de transferência dos alunos regularmente matriculados, bem como, todas as informações de documentação e orientações a serem seguidas.
No decorrer deste processo, a Unitins se compromete em finalizar as atividades acadêmicas do semestre letivo em andamento, assegurando a validade do período, tanto para os procedimentos de transferência quanto para expedição de certificado aos acadêmicos dos cursos que finalizam suas atividades no primeiro semestre de 2009.
“Atendendo todas as solicitações do Termo de Ajuste de Conduta, esta universidade assegura que irá proporcionar todas as condições necessárias para a efetiva transferência dos alunos regularmente matriculados e para a matrícula desses acadêmicos em outras instituições de Ensino Superior”, disse a reitora da Unitins, Jucylene Borba.
Para a Unitins e para as entidades reguladoras, essas medidas visam a promoção da melhoria da qualidade do ensino superior à distância. Todo esse processo deverá ser realizado até o final de julho. “Asseguramos que trabalharemos no sentido de realizar essas transferências de modo seguro e tranqüilo para os acadêmicos”, afirma a reitora.
Fonte: Secom
